A Gerência de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba realizou a terceira homologação dos acordos do Edital nº 001/2019
Confira abaixo a Sentença de homologação
| Diante da documentação apresentada, considerando que as partes beneficiárias atenderam aos procedimentos legais específicos e aderiram aos termos da conciliação proposta para fins de recebimento de seus créditos provenientes dos precatórios abaixo relacionados, nos termos da Portaria Nº GAPRE/431, de 13 de fevereiro de 2017, publicada no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2017, com fundamento na Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015, Decreto nº 36.146, de 02 de setembro de 2015 e Edital nº 01/2019, HOMOLOGO os acordos diretos em precatórios, celebrados pela Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado da Paraíba e o faço com fulcro no artigo 14 da Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015 e artigo 34 da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019, conforme tabela abaixo: |
